Natal no Comércio Tradicional de Matosinhos

Termos e Condições

Concurso “Natal em Matosinhos”

O Concurso “Natal em Matosinhos” – concurso publicitário nº 164/2019 autorizado pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna como “Prémios em Vales de Compras não convertíveis em dinheiro” – obedece às seguintes cláusulas:

1ª Cláusula

O concurso destina-se a todos os indivíduos que realizem compras, de valor igual ou superior a 20,00 € (vinte euros), durante o período acima referido, recebendo um cupão por cada 20,00 € (vinte euros) de compras, nas lojas e restaurantes do concelho de Matosinhos que sejam aderentes ao Concurso “Natal em Matosinhos”, de acordo com a listagem presente em www.aecm.pt e www.dinamizarcomerciomatosinhos.com, sendo que

a) Nenhum produto sofrerá qualquer aumento de preço em virtude da realização deste concurso.

b) A participação neste concurso publicitário é vedada aos órgãos sociais da Associação Empresarial do Concelho de Matosinhos.

2ª Cláusula

O concurso terá um sorteio a ocorrer no dia 7 de janeiro de 2020, às 16h00.

3ª Cláusula

Para o sorteio, serão considerados os cupões colocados nos marcos até às 14h00 do dia 6 de janeiro de 2020.

4ª Cláusula

Estarão colocados 6 (seis) marcos, um em cada uma das seguintes localizações:

  • Mercado Municipal de Matosinhos
  • Mercado Municipal de Angeiras
  • Junta de Freguesia de Custóias
  • Junta de Freguesia de Leça da Palmeira
  • Junta de Freguesia de Perafita
  • Junta de Freguesia de Senhora da Hora

5ª Cláusula

Estes marcos serão selados, um a um, por representantes das Forças de Segurança na dependência do Ministério da Administração Interna, no dia 6 de janeiro de 2020, às 14h00, e serão posteriormente transportados para a Câmara Municipal de Matosinhos, Av. D. Afonso Henriques, 4454-510 Matosinhos, onde ficam depositados até ao dia do sorteio, mencionado na 2ª Cláusula. No dia 7 de janeiro de 2020, às 16h00, haverá lugar à abertura dos marcos, à deposição em uma urna única de todos os cupões e à realização do sorteio.

6ª Cláusula

A operação de apuramento dos premiados terá lugar na Câmara Municipal de Matosinhos, Av. D. Afonso Henriques, 4454-510 Matosinhos, no dia e hora referidos na 2ª Cláusula, e a operação de determinação de contemplados decorrerá no mesmo local e à mesma hora do mesmo dia, na presença de representantes das Forças de Segurança na dependência do Ministério da Administração Interna.

7ª Cláusula

Para ativar a sua participação, o cliente deverá proceder da seguinte forma: após a compra realizada de acordo com as condições referidas na 1ª Cláusula, o participante receberá um ou mais cupões de participação. Posteriormente, este(s) deverá(ão) ser devidamente preenchido(s) e colocado(s) nos marcos do concurso mencionados na 4ª Cláusula.

8ª Cláusula

A identificação dos concorrentes será feita através dos cupões recebidos, nos quais aqueles indicarão o nome, data de nascimento, morada e contatos.

9ª Cláusula

Só serão admitidos a concurso os cupões devidamente preenchidos e entregues nos locais referidos.

10ª Cláusula

Os prémios a atribuir são os seguintes:

  • Ao primeiro sorteado, vales de compras nas lojas aderentes no valor total de 500,00 € (quinhentos euros), divididos em vales de 10,00 € (dez euros), num total de 50 vales.
  • Ao segundo sorteado, vales de compras nas lojas aderentes no valor total de 250,00 € (duzentos e cinquenta euros), divididos em vales de 10,00 € (dez euros), num total de 25 vales.
  • Ao terceiro sorteado, vales de compras nas lojas aderentes no valor total de 150 € (cento e cinquenta euros), divididos em vales de 10€ (dez euros), num total de 15 vales.
  • Do quarto ao vigésimo quinto sorteados, vales de compras nas lojas aderentes no valor total de 50 € (cinquenta euros), divididos em vales de 10 € (dez euros), num total de 5 vales.
  • O valor total líquido dos prémios é de 2000,00 € (dois mil euros), sendo o valor ilíquido de 3636,36 € (três mil e seiscentos e trinta e seis euros e trinta e seis cêntimos).

11ª Cláusula

Os prémios referidos na 10ª Cláusula deverão ser reclamados no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de realização do sorteio, na sede da Associação, das 9 às 18 horas, diariamente, com exceção de sábados, domingos e feriados, devendo os premiados apresentar cópia do talão de compra que deu origem ao cupão. A organização entrará em contato com cada um dos premiados.

12ª Cláusula

Os vales de compras têm que ser usados até ao dia 26 de fevereiro de 2020.

13ª Cláusula

A publicidade do concurso será feita através do site www.dinamizarcomerciomatosinhos.com  e do site www.aecm.pt, obrigando-se a organização a expor claramente todas as condições respeitantes ao mesmo, em cumprimento do disposto no art.º 11º, Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 275/98, de 9 de setembro.

14ª Cláusula

O passatempo será anunciado nos sites www.dinamizarcomerciomatosinhos.com, www.cm-matosinhos.pt e www.aecm.pt.

15ª Cláusula

A organização compromete-se a apresentar na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, no prazo de oito dias a contar do termo final a que alude a 11ª Cláusula, declarações comprovativas da entrega do prémio, nas seguintes condições:

a) Declaração assinada pelos premiados, acompanhada de fotocópia do seu bilhete de identidade ou cartão de cidadão.

b) Sendo o premiado pessoa coletiva, será junta fotocópia de documento que comprove a qualidade de representante legal da pessoa coletiva premiada.

c) Sendo o premiado menor, a declaração referente ao recebimento do prémio será assinada por um dos progenitores, nas condições indicadas em a), acompanhada de fotocópia de bilhete de identidade ou cartão de cidadão.

16ª Cláusula

No prazo referido no número anterior, a organização compromete-se a comprovar perante a Secretaria-Geral do Ministério de Administração Interna a entrega ao Estado das importâncias devidas pela aplicação da taxa do Imposto de Selo de 35% + 10% sobre o valor dos prémios.

17ª Cláusula

No caso de os prémios não serem reclamados no prazo devido, ou de não ser feita prova, nos termos e no prazo referidos na 11ª Cláusula, propõem-se que os prémios, em espécie ou o seu valor em dinheiro, reverta para instituição com fins assistenciais ou humanitários, que for designada pelo Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, no prazo de 30 dias a contar da respetiva notificação.

Também haverá idêntica reversão se, por qualquer circunstância, incluindo o incumprimento de algumas das cláusulas estabelecidas no regulamento, por parte da entidade organizadora, não for possível atribuir os correspondentes prémios, depois de iniciados os trabalhos com a participação do público.

18ª Cláusula

A organização compromete-se a:

a) Confirmar por escrito à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna as datas das operações e a identificação do seu representante nas mesmas.

b) Proceder ao pagamento das despesas relativas à fiscalização que irá ser exercida pelos representantes das Forças de Segurança na dependência do Ministério da Administração Interna, nos termos da portaria n.º 1203/2010, de 30 de novembro de 2010, sobre as atividades do referido concurso, salvo quando se trate de operações cujo pagamento não possa ser calculado previamente, sendo neste caso efetuado imediatamente a seguir à realização do trabalho.

19ª Cláusula

Através de todos os meios publicitários indicados nas cláusulas 13ª e 14ª, serão dados a conhecer ao público não só o local, dia e hora da realização das operações de determinação dos contemplados, como também a data limite da habilitação ao concurso.

20ª Cláusula

A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna reserva-se o direito de, em qualquer caso, exigir outros documentos complementares de prova da entrega dos prémios, fixando para sua apresentação um prazo não inferior a 15 dias.

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